Na batalha para extradição de Julian Assange no Reino Unido, os Estados Unidos estão reivindicando o direito de rastrear qualquer jornalista em qualquer lugar do mundo, prendê-lo, levá-lo ao país para jogá-lo em uma prisão.
Por: Chip Gibbons | Tradução: Sofia Schurig | Créditos da foto: (Dave Benett / Getty Images). Um comício para Julian Assange em 21 de fevereiro de 2024 em Londres, Reino Unido.
Pelo menos meia hora antes de o Royal Courts of Justice, corte de última instância de apelação na justiça britânica, abrirem suas portas na terça-feira, 20 de fevereiro, milhares já se reuniam do lado de fora do tribunal. Em duas horas, dois juízes britânicos ouviriam dois dias de argumentos no que pode ser o apelo final do jornalista Julian Assange para que os tribunais do Reino Unido impeçam sua extradição para os Estados Unidos.
Os Estados Unidos buscam julgar o fundador do WikiLeaks por expor seus crimes de guerra – o que estabeleceria um precedente de que a Lei de Espionagem pode ser usada para processar jornalistas que publicam informações que o governo dos EUA não gosta.
A opinião dos manifestantes reunidos do lado de fora podia ser ouvida em seu canto: “Há apenas uma decisão, nenhuma extradição”.
Nos dois dias seguintes, os manifestantes permaneceram do lado de fora do tribunal. Eles se reuniram antes da abertura do tribunal, e muitos ainda estavam do lado de fora quando terminou. Quando membros da família de Assange, sua equipe jurídica e o WikiLeaks saíram do tribunal a cada dia, foram recebidos com aplausos.
Choveu na manhã de quarta-feira, mas centenas ainda estavam do lado de fora antes da abertura do tribunal. Quando os procedimentos foram encerrados, a chuva havia passado e o número cresceu novamente para milhares. Fitas amarelas “Libertem Assange” cobriam os portões do tribunal. Todos que entravam e saíam do tribunal tinham que passar pelas multidões.
Do outro lado da rua do tribunal havia um pódio onde os oradores se dirigiam à multidão. Membros dos parlamentos do Reino Unido, Alemanha, Europa e Austrália falaram, assim como sindicalistas e defensores dos direitos humanos, incluindo eu. Jeremy Corbyn disse aos manifestantes que Assange “é um verdadeiro jornalista. Jornalistas reais correm riscos. Jornalistas reais buscam a verdade, não importa o custo”.
Segundo Corbyn, Assange, antes de ser preso, estava “contando a verdade” sobre as guerras no Iraque e Afeganistão, a ganância corporativa e exploração das nações mais pobres, e “a corrupção na forma como nossa mídia conspira com governos e militares para esconder a verdade sobre os horrores da guerra”. Corbyn pediu à multidão que pensasse no que Assange diria sobre o bombardeio de Rafah e toda a destruição da Faixa de Gaza. “O que ele diria sobre as armas altamente sofisticadas que estão sendo usadas e já tiraram a vida de quase trinta mil pessoas palestinas?”
Ao final de dois dias de audiências, a multidão marchou para Whitehall e foi abordada por Stella Assange, esposa de Julian Assange. “O mundo está assistindo e finalmente há uma compreensão sobre o que realmente está acontecendo”, disse ela à multidão. A acusação contra seu marido, segundo ela, “é um ataque à verdade, um ataque ao direito do público de saber e uma tentativa de um país de aumentar sua impunidade e encobrimentos, e continuar a matar impunemente, sem a ameaça de uma mídia que os escrutine, um público que exija mudanças”.
Stella Assange descreveu seu marido como o prisioneiro político mais famoso do mundo. Invocando a recente morte do dissidente russo Alexei Navalny em uma colônia penal russa, ela disse aos apoiadores: “Sabemos o que aconteceu com o outro prisioneiro político mais famoso na semana passada. Isso não pode acontecer com Julian”.
A advertência dela não era um exagero. Julian Assange não foi visto em público desde uma audiência de extradição em 6 de janeiro de 2021. Julian e Stella Assange foram impedidos de divulgar suas fotos de casamento por razões de segurança. Embora presente na audiência inicial de extradição, durante audiências de apelação passadas, Assange foi negado o direito de comparecer pessoalmente.
Desta vez, Assange finalmente obteve o direito de comparecer pessoalmente. Embora uma jaula de ferro vazia estivesse no tribunal esperando por Assange, ele estava muito doente para comparecer. Ele havia quebrado uma costela devido a tosse excessiva.
“A situação é grave. E não apenas para a vida de um homem. O caso de Assange é o julgamento da liberdade de imprensa do século XXI.“
Se os Estados Unidos conseguirem processar Assange sob a Lei de Espionagem por publicar informações sobre seus crimes de guerra, estará rasgando as garantias de liberdade de imprensa da Primeira Emenda. Mas o dano se estenderá muito além das fronteiras dos EUA. Assange não é americano, e o WikiLeaks não tem sede nos Estados Unidos. Os Estados Unidos estão reivindicando o direito de rastrear qualquer jornalista em qualquer lugar do mundo, prendê-lo, levá-lo aos Estados Unidos e fazê-lo desaparecer em uma prisão americana.
Se o governo dos EUA for bem-sucedido, será uma vitória não apenas contra Assange, mas contra a liberdade de imprensa global.
O longo caminho até a audiência de fevereiro
Asaga legal de Assange, assim como a guerra extralegal do governo dos EUA contra ele, tem sido um processo longo e complicado. Bloqueios de pagamentos, planos de assassinato, anos presos em uma embaixada, acusações e denúncias superficiais, recursos e apelações cruzadas – tantas coisas aconteceram que pode ser difícil até mesmo para um observador experiente acompanhar.
Embora o governo dos EUA tenha começado a elaborar planos para destruir o WikiLeaks logo após o início da organização, o perigo para Assange realmente começou em 5 de abril de 2010. Naquele dia, no National Press Club, em Washington, DC, Assange e o WikiLeaks publicaram um vídeo de um ataque a tiros dos EUA no Iraque. O WikiLeaks intitulou provocativamente o vídeo de “Assassinato Colateral” (Collateral Murder). O ataque matou dezoito civis, incluindo dois jornalistas da Reuters. “Ah, sim, olhe para aqueles bastardos mortos”, ouve-se um soldado dizer.
Quando uma van para para resgatar os feridos, os soldados disparam contra ela. Eles matam os homens que estavam na van e ferem duas crianças. Depois de saberem que feriram crianças, um soldado diz: “Bem, a culpa é deles por trazerem seus filhos para uma batalha”. Ao longo do vídeo, os soldados podem ser claramente ouvidos distorcendo fatos para obter permissão para atirar em seus alvos desejados.
No ano seguinte, o WikiLeaks trabalhou com a grande imprensa para publicar registros das guerras do Afeganistão e do Iraque, telegramas do Departamento de Estado e avaliações de detentos de Guantánamo Bay. Todas essas informações, publicadas entre 2010 e 2011, foram dadas ao WikiLeaks pela denunciante Chelsea Manning, então soldado do Exército dos EUA. Imediatamente, as autoridades militares iniciaram a busca pela fonte. Manning foi encontrada, submetida ao que foi amplamente condenado como tortura, e julgada marcialmente.
Em julho de 2010, o FBI estava investigando se civis haviam ajudado Manning. Em outubro daquele ano, o FBI abriu arquivos investigativos sobre Assange e o WikiLeaks. Em dezembro, o Departamento de Justiça estava considerando acusações contra Assange.
Embora funcionários de inteligência do FBI tenham elaborado possíveis acusações que poderiam ser apresentadas contra Assange, argumentando que eram necessárias para dissuadir futuras reportagens, o governo Obama se recusou a sancionar a acusação. Na época, Obama processou mais denunciantes sob a Lei de Espionagem do que todos os governos anteriores e teve o pior histórico para qualquer governo desde Richard Nixon sobre liberdade de imprensa. No entanto, seu governo se recusou a apresentar acusações contra Assange, acreditando que isso criaria um precedente legal que poderia ser usado para processar o New York Times. A comunidade de inteligência ficou tão irritada com a decisão de Obama que, em 2014, a CIA e o FBI exigiram uma audiência pessoal com o presidente.
O FBI manteve o caso em aberto. E o governo Obama encorajou outros países a processar Assange. Temendo a extradição para os Estados Unidos, Assange recebeu asilo político do governo socialista democrático do Equador. Através de uma complexa série de eventos condenados pelo Grupo de Trabalho da ONU sobre Detenção Arbitrária, Assange ficou preso na embaixada equatoriana em Londres, onde viveu por sete anos.
Dentro da embaixada, Assange e o WikiLeaks ajudaram o denunciante da NSA Edward Snowden a pedir asilo e publicaram e-mails do Comitê Nacional Democrata e ferramentas secretas de hacking da CIA. Em suma, Assange continuou a fazer inimigos poderosos em todo o establishment político e na comunidade de inteligência dos EUA.
A publicação das ferramentas de hacking da CIA (“Vault 7”) ocorreu quando Trump era presidente e irritou a CIA. O diretor da CIA, Mike Pompeo, declarou o WikiLeaks uma “agência de inteligência não estatal hostil”. Usando essa designação, a CIA considerou sequestrar ou até matar o jornalista.
Durante um painel no Frontline Club, um clube para jornalistas com sede em Londres, Jennifer Robinson, famosa advogada de direitos humanos e membro de longa data da equipe jurídica de Assange, disse à multidão: “Nunca esquecerei de descer de um avião nos Estados Unidos para ler os comentários de Mike Pompeo. Ficou imediatamente claro para mim o que eles estavam fazendo, que era usar essa semântica para criar uma nova categoria para o WikiLeaks que lhes permitisse perseguir o WikiLeaks de uma maneira diferente.”
Uma semana após as declarações de Pompeo, o procurador-geral Jeff Sessions anunciou que prender Assange era uma prioridade. Dentro do Departamento de Justiça, teorias anteriormente descartadas de como fazê-lo foram reavivadas.
Assange havia recebido asilo do governo Rafael Correa. Mas o sucessor de Correa, o presidente Lenín Moreno, rompeu dramaticamente com Correa e procurou reorientar o Equador dentro da esfera de influência dos Estados Unidos. Enquanto buscava um empréstimo do Fundo Monetário Internacional, Moreno revogou o asilo de Assange e permitiu que a polícia do Reino Unido pisasse na embaixada soberana do Equador e prendesse o refugiado político.
Oficialmente, a polícia estava prendendo Assange por pagamento de fiança, mas mais tarde naquele dia os Estados Unidos abriram uma acusação. Eventualmente, os Estados Unidos apresentariam dezoito acusações contra a editora australiana. Dezessete dessas acusações foram apresentadas sob a Lei de Espionagem, a lei usada para processar denunciantes como Daniel Ellsberg, Chelsea Manning e Daniel Hale. Assange também enfrenta uma acusação de conspiração para violar a Lei de Fraude e Abuso de Computador (os denunciantes Manning e Thomas Drake também foram acusados sob esta lei).
Em 2021, a juíza de distrito do Reino Unido, Vanessa Baraitser, bloqueou o pedido de extradição dos Estados Unidos. Ao fazer isso, ela rejeitou todos os
argumentos de liberdade de imprensa e expressão política de Assange. No entanto, devido à saúde mental de Assange e às condições prováveis de confinamento, ela bloqueou a extradição por considerá-la opressiva.
Nas audiências de extradição no Reino Unido, promotores britânicos representam os Estados Unidos. A pedido dos Estados Unidos, eles apelaram da decisão da juíza Baraitser. Mais tarde naquele ano, a Suprema Corte do Reino Unido anulou a decisão. No sistema do Reino Unido, é necessário obter permissão para apelar. A Suprema Corte do Reino Unido, afirmando que não havia ponto de lei questionável, recusou a Assange permissão para apelar. Um magistrado do Reino Unido ordenou a extradição de Assange para os Estados Unidos, e o secretário do Interior assinou um pedido de extradição.
Embora isso possa parecer o fim do caminho, em muitos aspectos, o processo de apelação está apenas começando. Agora, a equipe jurídica de Assange pode entrar com um “recurso cruzado”. Este é um recurso das decisões do juiz original contra os argumentos de liberdade de imprensa e expressão política de Assange.
Se Assange perder nesta fase, a única maneira de evitar ser processado nos Estados Unidos por seu jornalismo é uma intervenção da Corte Europeia de Direitos Humanos ou uma mudança de opinião em Washington. Assange novamente requer permissão para recorrer. E as audiências de 20 e 21 de fevereiro perante a Divisão de Banco do Rei da Suprema Corte foram sobre se Assange tinha motivos para apelar.
A audiência jurídica
Nas audiências da semana passada, pela primeira vez desde a audiência de extradição original, os tribunais do Reino Unido foram forçados a confrontar os aspectos da liberdade de imprensa da acusação de Assange que cativaram o interesse mundial.
Neste nível de recurso, os argumentos serão, na sua maioria, pontos de direito altamente técnicos. Tais esoterismos jurídicos podem muitas vezes distorcer ou ocultar as questões políticas ou humanas subjacentes em jogo. No entanto, no primeiro dia dos argumentos da acusação britânica, Clair Dobbin inadvertidamente deixou as coisas perfeitamente claras.
Em vez de começar com citações a tratados, estatutos domésticos ou casos passados, Dobbin proclamou que Assange não era um jornalista, e Manning não era um denunciante.
Na síntese de Dobbin, o WikiLeaks era um site que solicitava e publicava documentos roubados, hackeados ou obtidos ilegalmente. A própria existência do WikiLeaks, aos olhos da acusação, parece constituir solicitação criminosa. Manning, segundo Dobbin, agiu em resposta a essa solicitação de documentos confidenciais “roubados” e os entregou ao WikiLeaks, que os publicou. Tal publicação foi benéfica para “Estados estrangeiros hostis, terroristas e organizações criminosas”, afirmou Dobbin, observando que Osama bin Laden os leu enquanto estava escondido. É claro que quase todo mundo que acompanhava assuntos internacionais em 2010 e 2011 provavelmente olhou para o WikiLeaks. E o disco rígido do computador de Bin Laden também continha esboços de Mr Bean, desenhos animados de Tom e Jerry e vídeos virais de gatos.
Muitos dos argumentos de Dobbin sobre por que o WikiLeaks não era jornalista e Manning não era um denunciante pareciam se basear no fato de que eles não deveriam ter divulgado e publicado as informações que fizeram. É claro que os denunciantes raramente ou nunca têm o consentimento daqueles sobre os quais eles sopram o apito. E o jornalismo investigativo não busca a permissão dos poderosos antes de expor seus crimes.
Dobbin também invocou o caso de “conspiração para cometer invasão de computador” do governo contra Assange. De acordo com o governo dos EUA, Manning pediu a Assange que a ajudasse a quebrar um hash de senha. O objetivo disso, segundo o governo, não era para que Manning pudesse acessar documentos secretos dos quais ela não tinha conhecimento. Em vez disso, era para que ela pudesse acessar a conta de outra pessoa em um esforço para cobrir seus rastros.
Há uma série de problemas com essa teoria, incluindo que nem mesmo Manning sabe com quem ela falou, não há evidências de que quem ela falou tenha tentado quebrar a senha, a trama claramente não funcionou e, de acordo com especialistas, o que o governo dos EUA acusa Manning e Assange de ser tecnologicamente impossível.
No entanto, Dobbin alertou o tribunal sobre o que teria acontecido se a trama tivesse sido bem-sucedida: os investigadores militares teriam mais dificuldade em identificar Manning como a fonte do WikiLeaks. Para a acusação, um mundo em que Manning não foi presa, torturada e encarcerada dificilmente parece invocar horror.
“Nem uma única vez a acusação mencionou o que os documentos expunham: criminalidade estatal e crimes de guerra.“
Durante sua refutação dos argumentos da acusação, o advogado de defesa Mark Summers observou que nenhuma vez em sua apresentação de duas horas e meia a acusação mencionou o que os documentos expunham: criminalidade estatal e crimes de guerra.
Embora tais trocas deixassem claro do que se tratava o processo, a maior parte dos argumentos se voltou para questões complicadas de direito. O tratado de extradição EUA-Reino Unido, como quase todos os tratados de extradição assinados pelo Reino Unido, proíbe a extradição por crimes políticos. A espionagem é considerada um dos exemplos por excelência de um delito político. Os advogados de Assange também argumentaram que expor a criminalidade estatal e ser processado por isso é inerentemente punir a expressão política.
Embora o tratado inegavelmente proíba a extradição por crimes políticos, um estatuto de extradição do Reino Unido de 2003 omite qualquer referência a essa parte do tratado. A defesa argumentou que a linguagem do tratado ainda está de pé. A acusação argumentou que não era exequível e que sua omissão era consciente, citando um lorde que em 1996 opinou que a exceção de ofensas políticas era produto de “ideais liberais da Europa Ocidental e da América do Norte” que não tinham mais relevância no mundo moderno. Pergunta-se se a acusação vê a democracia, o devido processo legal ou a liberdade de expressão de forma semelhante aos antiquados ideais liberais da Europa Ocidental e da América do Norte.
A defesa de Assange também argumentou que é um abuso de processo extraditar alguém por um crime político, levantou uma série de argumentos com base na Convenção Europeia de Direitos Humanos e argumentou que é improvável que Assange receba um julgamento justo. Os advogados de Assange argumentaram que o fato de nenhum jornalista ter sido indiciado sob a Lei de Espionagem antes dele significava que ele não poderia ter previsto na época de suas ações que teria enfrentado sanções criminais.
Eles enfatizaram uma declaração de um promotor dos EUA de que os Estados Unidos poderiam argumentar que, como cidadão estrangeiro, Assange não tem direitos da Primeira Emenda como prova da parcialidade que ele pode enfrentar nos tribunais americanos, e argumentaram que, de acordo com os precedentes estabelecidos pela Corte Europeia de Direitos Humanos, Manning seria considerado um denunciante e, portanto, Assange não poderia ser processado por publicar suas revelações sob a lei europeia de direitos humanos.
A promotoria parecia argumentar que qualquer afirmação de que a acusação foi projetada para sufocar a expressão política de Assange era um menosprezo inaceitável dos promotores dos EUA e citou a alegação do promotor americano Gordon Kromberg de que ele não considerava Assange um jornalista como evidência de que a acusação não poderia ser direcionada ao jornalismo de Assange. Kromberg foi acusado de apresentar processos politicamente enviesados contra muçulmanos e comparou o denunciante de drones Daniel Hale a um traficante de heroína.
Uma das trocas mais chocantes entre promotores e juízes dizia respeito à pena de morte. O Reino Unido não extraditará indivíduos se estes forem condenados à pena de morte no país para o qual estão a ser extraditados. Os advogados de Assange argumentaram que, embora nenhuma das acusações contra Assange tenha pena de morte, usando o mesmo padrão de fatos, os EUA poderiam refazer as acusações para apresentar acusações capitais. Manning foi acusado de um crime capital, ajudando o inimigo. (Ela foi absolvida.) Assange pode ser acusado de auxílio e cumplicidade em traição, argumentou a defesa. Portanto, sem garantias dos EUA de não buscar a pena de morte, Assange não poderia ser extraditado.
Embora faça sentido para os advogados de Assange fazer esse argumento, é um pouco exagerado. No entanto, quando questionados pelo juiz Jeremy Johnson sobre os argumentos da defesa para a pena de morte, os promotores disseram que era possível que isso acontecesse e, se acontecesse, o Reino Unido seria impotente para detê-lo. No entanto, a acusação argumentou que ainda era correto autorizar a extradição.
A acusação parecia argumentar que, quando se tratava de pedidos de extradição dos EUA, tanto o ministro do Interior quanto o Judiciário do Reino Unido não tinham outro papel a não ser carimbá-los, entregando-se ao servilismo aos Estados Unidos.
O julgamento da liberdade de imprensa do século sem a imprensa?
Veja em: https://jacobin.com.br/2024/02/liberdades-basicas-de-imprensa-estao-em-jogo-no-caso-assange/
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