Brasil: Como restaurar os direitos do Trabalho

No plano teórico, têm surgido novidades, ainda pouco debatidas no Brasil. Entre outras, a proposta das ocupações dignas asseguradas pelo Estado. Num país tão carente de serviços públicos e infraestrutura, por que não mobilizar a grande legião de desempregados, subempregados e desmotivados para realizar tarefas indispensáveis e urgentes? Pense, por exemplo, em universalizar o Saneamento (hoje, 50% dos brasileiros não têm acesso a esgoto adequado) e, no processo, promover a despoluição dos rios urbanos. Tente calcular quantas ocupações ela geraria – do peão de obra ao pequeno empreiteiro, ao engenheiro, o ambientalista, geógrafo, assistente social e tantos outros. Ou considere a recuperação da Escola brasileira, oferecendo educação inovadora e de qualidade, em período integral, para dezenas de milhões de crianças e adolescentes – e ampliando o tempo livre de suas mães. Quantos profissionais, de múltiplas áreas, poderiam ser mobilizados?

Se o Estado assegurasse a todo este contingente salários e direitos dignos, resgataria da precariedade milhões de pessoas hoje subaproveitadas – e obrigaria o setor privado a elevar seus padrões trabalhistas. Claro: o pré-requisito é superar o “ajuste fiscal” concentrador de riquezas e arcaico, ao qual o país permanece atrelado. Hoje ele condena os serviços públicos à míngua, enquanto os rentistas parasitam o país desviando da sociedade, via Estado, 1 trilhão de reais ao ano.

Recompor horizontes políticos

O projeto Desafios para Outro Brasil, da FESP-SP e Outras Palavras, procura recompor um horizonte político de mudanças, num momento em que o país dabate-se numa regressão de décadas. Nesta terça-feira (12/5), três pesquisadores que se dedicam ao estudo e às lutas pela recomposição dos direitos do Trabalho tratarão do tema, em seminário. A economista Marilane Teixeira é uma das animadoras, na Unicamp, do Cesit, o Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho. Suas pesquisas remontam à herança colonial e escravocrata do mundo laboral brasileiro. Apontam como os direitos conquistados a partir dos anos 1930 excluíram o mundo rural, então amplamente majoritário, e acabaram produzindo êxodo rural, periferização precária e um enorme contingente de desassistidos. Descrevem também como o neoliberalismo interrompeu, na virada para os anos 1990, a onda de lutas trabalhistas que poderia ter corrigido esta deformação. Mais recentemente, Marilane engajou-se em especial na luta contra a escala 6×1, demonstrando, numa série de artigos, o papel redistributivo e civilizador da redução da jornada de trabalho – e a mesquinhez dos que tentam bloqueá-la.

O sociólogo Clemente Ganz, que foi diretor-técnico do Diesse durante mais de 15 anos, coordena o Fórum das Centrais Sindicais. Entre seus objetos centrais de estudo está a precarização pós-moderna, provocada pela entrada maciça, nas relações de trabalho, de gigantescas empresas-plataforma. Clemente é um observador atento das respostas dos trabalhadores a este desafio. Num de seus textos mais recentes, ele aponta como as lutas laborais estão obrigando as mega-corporações a reconhecerem o vínculo trabalhista de seus supostos “parceiros”. Este passo, essencial para a garantia dos direitos, ainda está distante nos projetos de regulamentação que tramitam no Brasil.

Já o advogado sindical José Eymard Loguércio preside o Instituto Lavoro. A partir de 1992 sua atuação em favor dos sindicatos, deslocou-se para Brasília – especialmente junto ao Tribunal Superior do Trabalho e STF. Atravessou duas fases muito distintas, que expõem o caráter político da Justiça. No imediato pós-Constituinte, houve uma ampliação de direitos, fruto ainda das lutas sociais do período anterior, que derrotaram a ditadura. Em seguida, contudo, veio a contra-ofensiva neoliberal, anunciada pela eleição de Collor de Mello em 1989. O Brasil, que resistira aos retrocessos, sucumbiu rapidamente. A máxima segundo a qual there is no alternative – as sociedades devem submeter-se à lógica fria e concentradora do rentismo – insinuou-se na mídia, no Congresso, nos tribunais. Loguércio é um dos que tramam a possível virada.

O ciclo de seminários Desafios para Outro Brasil já abordou os caminhos para superar o ajuste fiscal (em 24/3 – veja vídeo) e a possível reindustrialização do país (que ainda não saiu do papel, sufocada pela política fiscal, mas cuja importância cresce a cada dia – veja vídeo). Depois da recomposição dos direitos do Trabalho (nesta terça, 12/5), o foco estará na defesa e ampliação da Previdência Social, a ser debatida por Eduardo Fagnani e Rosa Maria Marques em 26/5. Em seguida, o projeto discutirá Soberania Digital, Ciência e Tecnologia (em 9/6), SUS fortalecido, desprivatizado e democrático (em 16/6), Defesa e Forças Armadas (30/6), Segurança Cidadã (7/7), Energia e Petróleo (14/7) e Amazônia e Justiça Climática (21/7).