Auditoria da Dívida é urgente e necessária
Por: Maria Lucia Fattorelli
Fazendo uma busca com a TAG “Auditoria Cidadã” na página do Jornal GGN, nos deparamos com várias matérias publicadas desde 2013, nas quais o jornal: (1) descreve a necessidade de se realizar a auditoria da dívida; (2) cita a omissão da mídia no caso da auditoria da dívida realizada pelo parlamento grego; (3) rebate falácias divulgadas para justificar o veto de Dilma à realização da auditoria da dívida com participação cidadã aprovada pelo Congresso Nacional em 2015 e 2016; (4) esclarece que a auditoria é condição para respeito aos contratos e não tem nada a ver com calote; (5) denuncia o esquema fraudulento da securitização de créditos públicos que está se espalhando como praga pelo país, o qual corresponde a uma nova forma de gerar “dívida pública” que é paga por fora dos controles orçamentários, mediante o desvio de recursos públicos durante o seu percurso pela rede bancária; (6) divulga interpelação extrajudicial feita aos deputados federais contra a Reforma da Previdência, responsabilizando-os por prejuízos decorrentes de tal reforma, iniciativa que foi considerada importante para influenciar a retirada da infame “capitalização individual”, que tem dado errado no mundo todo, do projeto que acabou sendo votado.
Acho importante colocar aqui os links: A necessária auditoria da dívida pública – https://jornalggn.com.br/brasil/a-necessaria-auditoria-cidada-da-divida-publica/ ; Regulação da mídia x Auditoria Cidadã da Dívida – https://jornalggn.com.br/noticia/regulacao-da-midia-x-auditoria-cidada-da-divida-publica/ ; A necessária Auditoria Cidadã da Dívida: um debate com os críticos – https://jornalggn.com.br/gestao/a-necessaria-auditoria-cidada-da-divida-um-debate-com-os-criticos/ ; Auditoria NÃO é calote: é condição para o respeito aos contratos – https://jornalggn.com.br/gestao-publica/auditoria-nao-e-calote-e-condicao-para-o-respeito-aos-contratos/ ; Leis querem legalizar esquema fraudulento, alerta Auditoria Cidadã da Dívida – https://jornalggn.com.br/tributos/leis-querem-legalizar-esquema-fraudulento-alerta-auditoria-cidada-da-divida/ ; Deputados serão responsabilizados por prejuízos da ‘reforma’ da Previdência, alerta Auditoria Cidadã – https://jornalggn.com.br/previdencia-social/deputados-serao-responsabilizados-por-prejuizos-da-reforma-da-previdencia-alerta-auditoria-cidada/ .
Se Nassif tivesse se dado ao trabalho de dar uma lida no que o seu próprio jornal GGN já publicou sobre a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) nos últimos anos, jamais teria usado a logomarca da entidade para publicar, em sua coluna econômica do dia 03/02/2021, texto que não contém uma linha sequer sobre o conteúdo do trabalho da ACD e que, mais grave ainda: desdenha da proposta de auditoria, como se fosse algo inútil, ao afirmar que “não tem jeito”; faz referências bem distantes do que a ACD tem denunciado como moeda podre dos anos 90 e sobre a dívida do estado de São Paulo renegociada na década de 90, além de jogar no passado a política monetária suicida do Banco Central, dizendo que “não há maneira de recuperar o leite derramado”.
Em primeiro lugar, é preciso deixar claro o papel que a chamada dívida pública tem desempenhado no Brasil. Como detalhamos no artigo “Para que tem servido a dívida pública no Brasil”, disponível em https://auditoriacidada.org.br/conteudo/para-que-tem-servido-a-divida-publica-no-brasil-por-maria-lucia-fattorelli/ a chamada dívida pública – tanto interna como externa – tem sido gerada por diversos mecanismos financeiros, sem contrapartida alguma em investimentos públicos. Aliás, o próprio Tribunal de Contas da União já declarou isso, como referenciado no citado artigo.
Assim, enquanto outros países contraem dívida pública para investir em seu desenvolvimento socioeconômico, no Brasil o instrumento tem funcionado às avessas, sangrando recursos públicos continuamente, o que denominamos “Sistema da Dívida”.
Criei a expressão “Sistema da Dívida” por volta de 2007, quando participei da importante iniciativa histórica de auditoria da dívida no Equador, depois de 7 anos investigando o endividamento público no Brasil, tanto em âmbito federal como de estados e municípios.
Durante os trabalhos de auditoria no Equador, onde atuei na subcomissão de dívida externa junto a bancos privados internacionais, me deparei com contratos idênticos ao da dívida externa brasileira, variando somente os nomes e as cifras! Além disso, as circunstâncias do processo de endividamento externo no período auditado, de 1976 a 2006, eram também idênticas e coordenadas entre si como um “sistema” que envolvia imposições feitas pelo FMI e Banco Mundial ao funcionamento da economia do país e a consequente subserviência dos governantes; arranjos e modificações de legislação para acobertar as negociações inconstitucionais; boicotes da grande mídia; garantia de privilégios financeiros para bancos privados nacionais e estrangeiros, e muita – muita – corrupção!
O ponto mais relevante daquela auditoria oficial da qual tive a honra de participar – e digo isso porque resultou na anulação de cerca de 70% desse tramo da dívida externa equatoriana, liberando recursos que alavancaram o desenvolvimento socioeconômico do Equador a partir de 2008 – foi a constatação da renúncia à prescrição de grande parte da dívida externa do país! Isso mesmo! Grande parte da dívida externa prescreveu e autoridades do Banco Central equatoriano e do ministério da economia renunciaram a essa prescrição e ressuscitaram aquela dívida em negociação denominada Plano Brady, realizada em 1994 em Luxemburgo, paraíso fiscal.
A mesma operação aconteceu com a dívida externa brasileira, como comprovado pela CPI da Dívida Pública realizada na Câmara dos Deputados Federais em 2009/2010, para a qual fui requisitada para atuar como assessora técnica. A mesma operação Brady – alterando somente os nomes e as cifras – foi realizada pela comissão negociadora da dívida externa brasileira chefiada por Pedro Malan (que depois se tornou ministro da Fazenda nos 8 anos de FHC) no início da década de 90, e da qual participaram também Armínio Fraga (que depois se tornou presidente do Banco Central no governo FHC) e Murilo Portugal (que depois se tornou secretário do Tesouro Nacional no governo FHC), entre outros técnicos.
Armínio Fraga chegou a declarar à CPI, em seu depoimento, que quando deixou a presidência do Banco Central 2002, aqueles contratos da operação Brady ainda não tinham sido assinados! A operação, propagandeada como um “desconto”, exigiu dispêndio de recursos para a compra de títulos da dívida norte-americana como “garantia” e ressuscitou dívida prescrita e, portanto, podre! Os títulos Brady resultantes dessa operação eram igualmente podres e não poderiam ser negociados em nenhuma bolsa de valores do planeta, pois possuíam uma série de restrições devido à sua origem podre.
Estamos falando de uma operação que envolveu cerca de 70% da dívida externa brasileira, na época em que a dívida interna era praticamente inexistente. Esses títulos Brady – podres – foram em grande parte transformados em “dívida interna”, quando os juros estavam próximos de 50% ao ano (sob o argumento de “combater a inflação”), dando assim um pontapé que provocou crescimento vertiginoso da dívida interna federal. Adicionalmente, tais títulos Brady podres foram também aceitos como “moeda” na compra de estatais privatizadas a partir de 1996. Tal fato comprova a necessidade de auditoria para punir os responsáveis por esse processo que tem provocado grave danos financeiros, patrimoniais, econômicos e sociais ao país.
É isso que a ACD trata como “moeda podre” ou “título podre” em seus estudos e não o que Nassif se referiu em seu texto. Ademais, a transformação de títulos podres em novos títulos não torna esses novos títulos “legais”. Existe vasta jurisprudência sobre tentativas de fraude por meio de novações. Quem faz um negócio deve saber que se houver ilegalidade anterior, ela contamina todo o processo.
Com relação à dívida do estado de São Paulo, os estudos da ACD, publicados inclusive em livro disponível em https://auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2020/10/Livro-Auditoria-Cidada-da-Divida-dos-Estados.pdf apontam que da dívida renegociada pelo Estado de São Paulo em 1997, no valor de R$ 46,585 bilhões (pág. 91), R$ 36,126 bilhões (pág.183) eram referentes ao esquema PROES. Tal esquema transferiu para o povo do Estado de São Paulo obscuros passivos dos bancos estaduais privatizados (Banespa e Nossa Caixa), que foram transformados em “dívida pública”, sem que o estado tivesse recebido 1 centavo! Investigação feita em Alagoas revelou que o passivo do PROES naquele estado correspondia a dívidas de usineiros junto ao banco estadual privatizado (Produban). A que se referiam os passivos dos bancos estaduais de São Paulo no valor de R$ 36,126 bilhões em 1997? Tal fato comprova a necessidade de profunda auditoria, pois tal valor passou a ser corrigido diariamente pelo IGP-DI + juros de 6% a.a.!
Com relação à política monetária do Banco Central, não vale jogar a culpa só no passado. O problema vem desde a criação do Banco Central em 1964 e está escandaloso atualmente com a remuneração diária e ilegal da sobra de caixa dos bancos, um verdadeiro assalto aos cofres públicos, conforme novela disponível em https://auditoriacidada.org.br/conteudo/assalto-aos-cofres-publicos-pl-3-877-2020-pl-9-248-2017-plp-19-2019-e-plp-112-2019/ .
Em vez de interromper essa operação, que foi a principal responsável pela “Crise Fabricada” a partir de 2014 (explicada em artigos https://bit.ly/3cCLr2l e https://bit.ly/3liKWeM e vídeo https://bit.ly/2MRXluw) e punir os responsáveis pelos danos causados, o PL 3.877/2020 visa legalizar essa injustificada “Bolsa-Banqueiro”, razão pela qual a ACD interpelou parlamentares extrajudicialmente sobre esse projeto, conforme disponível em https://auditoriacidada.org.br/conteudo/interpelacao-extrajudicial-sobre-os-projetos-de-lei-pl-3-877-2020-pl-9-248-2017-plp-19-2019-plp-112-2019/ .
Em 10 anos, o Tesouro Nacional gastou quase R$ 3 trilhões para financiar o Banco Central, instituição que tem sido a maior responsável pela produção de crises e déficits, como abordamos em recente artigo disponível em https://auditoriacidada.org.br/conteudo/extra-classe-o-deficit-esta-no-banco-central-e-nao-nos-gastos-sociais-por-maria-lucia-fattorelli/ , e por isso quer ficar “independente”, à vontade para seguir praticando essa política monetária suicida! Tal fato também comprova a urgência de uma auditoria da dívida.
A dívida pública gerada por todos esses mecanismos financeiros tem sido a justificativa para as sucessivas privatizações insanas do nosso patrimônio público, contrarreformas, ajustes fiscais, teto de gastos etc., sacrificando a sociedade como um todo e impedindo o nosso desenvolvimento socioeconômico.
O mercado insaciável quer mais sacrifícios e “reformas”, pois vivemos sob a ditadura do capital, conforme outro artigo recente disponível em https://auditoriacidada.org.br/conteudo/monitor-mercantil-estamos-sob-a-ditadura-do-capital-por-maria-lucia-fattorelli/ .
A auditoria da dívida pública, com participação social, é a saída para unir a sociedade para lutar por nossa verdadeira independência.
Com esses esclarecimentos, esperamos que Nassif retome a linha das publicações anteriores sobre a ACD e retire de seu jornal o ponto fora da curva publicado em 03/02/2021.
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