No estado que mais desmatou o bioma, um retrato das fronteiras econômicas — em expansão contínua (e combinada). Madeireiras, ruralistas e grileiros impõem terror à região. Como então pacificá-la — e responsabilizar os criminosos?
Por: Luis Fernando N. Garzon, Paula S. Araújo, Maíra S. Ribeiro e Daniele S. da Silva. Guerreiros Uru-eu-wau-wau fazem a vigilância da terra indígena. Imagem: Gabriel Uchida/Kanindé
O que está em questão hoje, na Amazônia, e particularmente em Rondônia, é a criação paraestatal e paramilitar de dispositivos perpetradores de genocídios e de ecocídios continuados. Não se trata aqui de eventos isolados, mas de um método que reorganiza os processos produtivos sob impulso da máxima rentabilização, apelando para a sintetização de povos e territórios na forma de custos e riscos financeiros.
Uma agenda comum, neste cenário, pressupõe desarmar verdadeiras “bombas” instaladas na Amazônia, como o sinal verde para o garimpo e a mineração nas terras indígenas, a regularização de grandes áreas griladas, desembocando no incremento de assassinatos e perseguições de lideranças indígenas, extrativistas e camponesas. Ressalta-se que não pode haver agenda de direitos sem que se garanta a proteção e o respeito aos defensores ambientais de direitos. Cada liderança que tomba, leva consigo acordos organizativos e afetivos, leva um poder social que insurgia em seu corpo rebelado. Os defensores de direitos na Amazônia cumprem uma missão civilizatória ao propor espaços de consulta, participação e também de recusa, registrando violações e cuidando das futuras reparações.
Para incidir no cenário de normalização dos marcos ambientais constitucionais e dos regimes internacionais ambientais e climáticos, mais ainda na macrozona de espoliação intensiva batizada como Amacro, é fundamental que os povos da floresta e movimentos sociais do campo e da cidade possam construir (e encarnar) um projeto para defender e potencializar a sociodiversidade amazônica – nos seus termos. Consequentemente deve haver centralidade para uma política cultural que promova e faça circular os inesgotáveis imaginários amazônicos, combatendo diuturnamente o racismo e a depreciação das culturas dos povos da floresta.
Do ponto de vista do financiamento, assim como há Fundos voltados prioritariamente para a conservação florestal, como o Fundo Amazônia, deveria haver, com ou sem doações internacionais, um Fundo Socioecológico da Amazônia para gerar espaços de capacitação e de representação interescalar nos territórios de povos e comunidades mais ameaçados. Para reverter as seguidas violações de direitos e os assassinatos e intimidações, é preciso uma intervenção interfederativa e interministerial com participação da sociedade civil nesses territórios sob ataque mais intensivo das forças criminosas conjugadas. Para tanto, muitas novas pactuações são necessárias ao mesmo tempo e precisamos planejar e propor espaços de incidência, seja em Fóruns Sociais como o Fospa, Consultas Populares, Tribunais mistos para exigir reparações, Conferências paritárias com poder deliberativo, entre outros espaços.
Ao mesmo tempo, será premissa desta normalização institucional o fortalecimento dos órgãos de controle, fiscalização e combate ao crime ambiental e à violação dos direitos humanos que atuam em Rondônia, Amazonas e Acre. Sem o destacamento e o planejamento continuado de operações conjuntas entre Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos Estaduais, a Defensoria Pública da União e as Defensorias Públicas Estaduais, as Superintendências do Ibama e do ICMBio e a Polícia Federal não será possível investigar e desbaratar quadrilhas em que se mesclam mineração, agronegócio, grilagem, pistolagem e crime organizado na região.
Um desdobramento desta retomada da governança socioterritorial da Amazônia seria a identificação e mapeamento dos territórios/conjuntos de territórios sob ataque mais intensivo, que requerem atuação interministerial e interinstitucional para realizar operações conjuntas e intensivas para interromper as descosturas socioambientais que envolvem mosaicos de terras protegidas que estejam sob maior cerco e pressão.
Em Rondônia, deve ser prioritária a atuação reparadora de direitos em diversos recortes e perímetros. Como poderá ser conferido nos mapeamentos apresentados nas seções seguintes, destacamos alguns dos principais eixos de devastação que estão atravessando o estado de Rondônia, envolvendo ainda o sudeste do Acre, o sul do Amazonas e o norte do Mato Grosso.
Territórios em agonia: o que reverter, como e por onde
A aliança entre grandes grupos econômicos especializados na extração de commodities e os aparatos governamentais, na esfera nacional e subnacional, tem garantido um inédito fluxo de medidas legislativas-governamentais que franqueiam a exploração compulsória de recursos naturais na região amazônica. No caso do estado de Rondônia, as ofensivas concentram-se sobre o que sobrou de Amazônia em um dos estados que mais devastaram esse bioma, e que mais brutalmente perseguiu e acuou os povos originários. O eixo de expansão da BR 364 fez de Rondônia uma extensão longitudinal do Mato Grosso, com fronteiras econômicas em movimento expansivo combinado: atividade madeireira, desmatamento, pecuária extensiva e monocultura da soja. Este eixo de devastação prossegue em expansão no norte de Rondônia e se ramificou aceleradamente a partir de 2018.
No mapa que segue, buscamos sequenciar temporalmente o avanço do desmatamento no Estado de Rondônia em três períodos: de 1988 a 2007 em cor cinza, de 2007 a 2018 em cor vermelha e de 2018 a 2020 em cor rosa. O desmatamento consolidado até 2007 procura delinear o arco do desmatamento nessa região até o início da instalação e implementação dos grandes projetos do PAC – Programa de Aceleração de Crescimento. A marcação em vermelho demonstra como se alarga o eixo de devastação vertebrado pela BR 364 em direção à fronteira com a Bolívia por meio da ramificação das rodovias 425, 420 e 421. Fica nítido como os empreendimentos hidrelétricos de Jirau e Santo Antônio, e seus alongados reservatórios, potencializaram ainda mais esse novo raio do arco do desmatamento. Em rosa, destacam-se as mais recentes áreas incorporadas sob a égide da discursividade bolsonarista do “vale-tudo” na Amazônia. Na porção norte de Rondônia, observa-se como o novo arco de desmatamento expande-se a partir de três focos: 1) a partir do distrito de Abunã, seguindo a BR 364, sentido Rio Branco no Acre; 2) ao longo da bacia do rio Machado (que deságua no rio Madeira) até o distrito de Demarcação, refletindo expectativas da construção da hidrelétrica de Tabajara e da instalação de novos terminais graneleiros na hidrovia Madeira-Amazonas; e 3) no entorno das rodovias 420 e 4211 e intensificam-se processos de invasão e desintegração de Territórios Indígenas e Unidades de Conservação, particularmente a TI Karipuna, o Parque Estadual Guajará-Mirim e a Reserva Extrativista de Jaci-Paraná, que são objeto de nossa análise mais detalhada, a seguir.
Mapa 01: Conjunto de ameaças ao corredor de conservação – Rondônia
A coalizão de poder vigente nas últimas décadas no Brasil, e particularmente no estado de Rondônia, se reproduz e se alimenta na extensividade e na itinerância da sua elástica fronteira de acumulação. O modo predominante de realização de valor aqui se caracteriza por uma sequência calculada de ofensivas ao setor público, a bens ambientais de interesse difuso e às territorialidades tradicionais, demarcando ausências e presenças, definindo reconhecimentos e responsabilidades condicionados a fidelizações de currais eleitorais e a patamares máximos de retorno e segurança dos investimentos privados.
Resex Jaci-Paraná: devastação anunciada e consentida
O conceito de Reserva Extrativista (Resex) surgiu no âmbito de muitas lutas, conflitos e reivindicações por parte da população que veio habitar partes da Amazônia e organizou-se para garantir sua sobrevivência, gerando mecanismos de cooperação e modos de vida específicos, compartilhando uma cultura do seringal. Um marco histórico para a criação destes espaços destinados à população que dependia do cultivo associado a extração de materiais florestais como a borracha e a castanha foi o 1º Encontro Nacional dos Seringueiros, ocorrido em 1985.
Era a resposta desenhada para impedir o avanço de grilagens, desmatamento e especulação fundiária, que ameaçava a permanência destas populações em seus locais de subsidência. O movimento social dos seringueiros trouxe à superfície a necessidade de fazer uma reforma agrária onde os recursos florestais fossem compartilhados e não exclusivos, por isso a ideia de manter-se o usufruto sem a posse individual para que assim, fosse evitada a venda de lotes e concentração fundiária. Este ideário faz parte da formulação de Chico Mendes para as reservas extrativistas, pois ele entendia que dessa maneira estaria solucionado os conflitos pelas terras.
A desenvoltura de Chico Mendes enquanto liderança política dos trabalhadores do seringal não impediu seu assassinato, porém as reservas extrativistas foram demarcadas em áreas de antigos seringais da Amazônia.
Em Rondônia o movimento socioambiental em aliança com a Organização de Seringueiros de Rondônia, ambos representados pelo GTA Grupo de Trabalho Amazônico, propõe a criação de 40 Unidades de Conservação; entre estas está inserida a Resex do Jaci Paraná e o Parque Estadual Mirim.
A problemática da Resex Jaci-Paraná é, em certa medida, herdeira dos conflitos por terra e da incapacidade dos governos de atuarem de forma incisiva e potente para uma efetiva reforma agrária.
Antes da demarcação da reserva já existiam algumas propriedades e se intencionava direcionar parte da área para a implantação de projetos de assentamento do Incra, evidenciando um descontínuo entre ações de instituições do Estado que deveriam trabalhar em efetiva colaboração para um melhor direcionamento e garantia dos destinos das terras2.
A demarcação legal é um passo fundamental para a implementação de ações que garantam as condições de vida das populações tradicionais e consequentemente a manutenção da floresta. O que se observa na prática é que somente o plano da normatização não garante o sucesso do que foi planejado.
É demasiadamente chocante verificar por imagem de satélite que a Resex estava plena em sua conservação no ano de 1996, quando de sua demarcação, porém agora praticamente totalmente convertida em pasto, não tendo sido preservada sequer a mata ciliar — um resultado da expulsão dos seringueiros pelos grileiros. A Reserva Extrativista Jaci-Paraná é uma das que mais perde em cobertura florestal dentre as unidades de conservação na Amazônia brasileira. Imagens obtidas apontam a perda inacreditável de mais de 80% de cobertura florestal, tendo parte de sua floresta sido já convertida em pastagem.
Invasões, grilagem e um Estado que trabalha para a normalização da conversão da floresta em pasto, mediante conluios com interesses privados em detrimento do público, sufocam aceleradamente a vida do seringueiro. O programa de manejo desta UC nunca foi feito e enquanto faltou mobilização dos agentes públicos competentes e pessoal para fiscalização, a sociedade civil organizada fez várias denuncias na Sedam [Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia] para retirarem os grileiros, porém o que se viu foi a boiada passando e ela passou mesmo.
É importante evidenciar que as ações que levaram a substituição de floresta por gado dentro da Resex Jaci-Paraná não ocorrem de forma isolada, mas representam e ilustram as investidas vitoriosas de agentes do poder público, representantes políticos, empresários e uma cadeia de pessoal que lucra com a expansão do gado nessas áreas. A promotora atualmente aposentada Aidee Torquato informou, em entrevista concedida a veículos de comunicação consultados, que a Idaron (Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia) dificulta o acesso aos dados de gado possivelmente proveniente da área da reserva, de forma que a mesma desistiu de conseguir essa documentação, quando na verdade a Idaron não poderia vacinar gado dentro de áreas protegidas, pois é um ato ilegal.
A ausência do Estado, que deixa de cumprir seu papel, atuando naquilo que lhe compete, por si já corresponde ao aceno positivo para a invasão das reservas e a desafetação, pois a falta de pessoal já impõe muita dificuldade para a proteção de invasões, porém o que nos chega, sempre em caráter de denúncia e acompanhado de garantia de não divulgação das fontes de informação, é que autoridades estaduais de diversas esferas — prefeitos, ex-governadores, senadores, vereadores, juízes e outras figuras de vulto público — usufruem de terras extensas dentro da Resex, para tanto contando com o anonimato garantido pela relação com laranjas, que reivindicam as posses destas terras.
Nas audiências públicas que visaram “debater” com a sociedade a proposta de redução da Resex foram ouvidos representantes do movimento socioambiental que se posicionaram veementes contrários a redução e representantes de produtores rurais, que pedem que seus lotes sejam regulamentados, porém é visível que a maior parte das áreas da Resex está ocupada com grandes propriedades, as quais os posseiros não vivem ali, sendo o gado manejado por terceiros que não lucram com a derrubada e destruição da floresta. Certamente pistas de pouso de aviões não é uma benfeitoria característica de pequenas propriedades rurais.
O território que deveria estar garantindo um bem comum, a floresta não apenas para os extrativistas que usufruem diretamente, mas para a sociedade brasileira e o mundo, por assim dizer, fica refém da política acionada para lucros pessoais, com a manutenção de garantias de famílias que se perpetuam no poder por manobras de paternalismo e patrimonialismo sem vergonha, pois, desde a criação da Resex, as áreas de floresta foram gradativa e exponencialmente colocadas a baixo por uma rede bem articulada de grandes produtores de gado.
A colaboração da Idaron ocorre na medida em que permite a vacinação e regulariza o gado proveniente da reserva com as Guias de Trânsito Animal (GTA), o que garante o transporte dos animais para os abatedouros ou demais destinos. Estes animais são autorizados com indicação de que sua origem ficará fora da circunscrição da área da Resex, mas, efetivamente, a criação é feita lá dentro. Também há relatos de que os técnicos da agência vacinam o gado dentro da Resex, o que indica conivência descarada. Por ser uma mercadoria para atender a exportação, é priorizada a vacinação de todo o rebanho no estado de Rondônia, não havendo qualquer tipo de repreensão por parte da origem desses animais.
A devastação quase completa da área aumentou de 60% em 2018 para aproximadamente 80% na Resex, pelos estudos de Santana (2020). Este autor conseguiu mapear o desmatamento consolidado até 2018, e por meio da identificação de focos de queimada (9.500 focos na Resex e ao redor no ano de 2018) estima que este percentual pode estar em torno de 80% de área da Resex.
O processo de devastação em uma unidade de conservação não é um processo de simples compreensão e temos que pensar em múltiplos agentes e fatores e redes de poder que perpassam as relações que vão desde pequenos agricultores e seus interesses até mesmo grandes corporações vinculadas à cadeia da carne.
Após as eleições de 2018, o que já ocorria passou a ter o apoio do governo federal. Passou-se a dificultar mais e mais qualquer tipo de punição aos crimes ambientais e as milícias de Rondônia se viram guarnecidas na milícia que alcançou o poder no Planalto. A pressa da Assembleia legislativa em regulamentar a invasão das terras na reserva não indica preocupação com o pequeno agricultor, mas sim com a segurança do destino comercial dos rebanhos lá enxertados, e também com o resguardo dos autodeclarados proprietários, incluindo alguns dos próprios ocupantes de cargos de representação pública.
Figura 01: Reserva Extrativista Jaci Paraná
A figura acima revela como se deu o processo de inviabilização da RESEX, criada em 1996 e o que se tornou em menos de 11 anos3. O resultado final não pode ser prêmio e bônus para grileiros e desmatadores, que ganhariam dessa forma mais motivos para prosseguir pilhando as terras protegidas que restam. Não é cabível fornecer garantias justamente a quem viabilizou as intrusões e sabotou todos os mecanismos de controle disponíveis.
Em um cenário de fortalecimento da governabilidade ambiental no país seria almejável reflorestar e regenerar a Resex e promover o retorno dos extrativistas que foram expulsos pelos grileiros. A Sedam deveria multar e exigir dos grileiros que estes pagassem pelos danos sociais e ambientais causados às reservas e, dessa forma, reiterar a mensagem de que o governo e a sociedade não tolerarão a invasão de áreas protegidas. Faz- se necessário a retomada do debate público acerca do papel das terras protegidas – em meio a processos de incorporação de larga escala – de forma que se vislumbre a destinação de terras, hoje monopolizadas, para a reforma agrária, para que se ampliem os assentamentos da agricultura familiar produzindo alimento de qualidade, sem agrotóxicos, com a perspectiva concreta de regeneração ambiental e de reflorestamento com espécies nativas.
A responsabilização dos agentes pelos processos de devastação, que culminaram no desmanche de uma área imensa de florestas, não tem desdobramentos previsíveis. Práticas assimétricas com recursos mandonistas variados, com uso de influência política e econômica, fazem parte desse cenário de incerteza para o conjunto dos envolvidos. Dessa forma, não é pouco pensar que estamos diante de uma situação de “exceção permanente” em um território de exceção sob controle do agronegócio.
Parque Estadual de Guajará-Mirim: o que se desloca e o que se deslocaliza
A criação do Parque Estadual Guajará Mirim (PES) foi resultante de um processo de luta do movimento socioambiental envolvendo organizações não governamentais (ONGs) e órgãos públicos de Rondônia que discutiram a criação do Corredor Ecológico Binacional Itenez-Mamoré-Guaporé incluindo a criação de várias áreas protegidas nas quais estava inserido o Parque. Infelizmente, os registros sobre a criação do PES ocultam a participação da sociedade civil.
No início da década de 1990, o Decreto Estadual n. 4575/1990 cria o Parque Estadual (PES) de Guajará-Mirim, com área aproximada de 258.813 hectares, localizado nos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré. Contudo, com a Lei Estadual n. 700/1996, que redefine os limites do Parque, a Unidade de Conservação de Proteção Integral passa totalizar 207.148,266 hectares.
Figura 02: Parque Estadual de Guajará-Mirim
Os limites do PES de Guajará-Mirim foram alterados novamente, no início da década de 2000, através da Lei Estadual n. 1146/2002. Assim, o Norte do Parque (uma área de 4.906,5825 hectares conhecida como “bico do Parque”) é excluído, e a superfície é ampliada em uma área de 14.325,9920 hectares, totalizando 216.567,6764 hectares. De acordo com esta Lei, na superfície excluída, “excetuada a área que passará a estrada e sua área de servidão”4 , seria criada uma unidade de conservação e proteção integral.
Sobre a demarcação do Parque Estadual de Guajará-Mirim, em entrevista realizada em 2020, um profissional da Coordenadoria de Unidades de Conservação (CUC) da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM/RO) relatou que, como a Lei Estadual n. 1146/2002 ficou suspensa por um período devido à Ação Civil Pública, a extensão considerada pela CUC sempre incluiu o “bico do Parque”. Porém, com as constantes pressões, resgataram a Lei Estadual n. 1146/2002 e, a fim de atender aos interesses de fazendeiros e sitiantes, reivindicaram que o bico permanecesse fora dos limites da Unidade de Conservação.
Recentemente o Projeto de Lei Complementar de 8 de setembro de 2020 foi aprovado em dois turnos e com emendas na Assembleia Legislativa de Rondônia. No texto original o Parque Estadual de Guajará-Mirim passaria a ter área de 207.148,266 hectares, restabelecendo os limites fundiários previstos na Lei Estadual n.700/1996. Isto porque, segundo a mensagem n.204/2020, deste Projeto de Lei Complementar, enviada pelo governador Marcos José Rocha dos Santos aos membros da Assembleia Legislativa, a área de 4.906,5825 hectares excluída pela Lei Estadual n.1146/2002 é relevante para fins de preservação e fiscalização ambiental, e a área de 14.325,9920 hectares incluída encontra-se ocupada por diversos grupos sociais.
No entanto, o texto aprovado pelo Parlamento de Rondônia, em abril de 2021, além de barrar a inserção dos 4.906,5825 hectares remove ainda cerca de 40 mil hectares para contemplar a região conhecida como “Terra Roxa”.
Para uma representante da Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé, instituição responsável pela elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual de Guajará-Mirim, aprovado em 2017, qualquer redução/desafetação requer estudos técnicos que envolvam meio físico, meio biótico e socioeconomia, em conformidade com as legislações vigentes. A proposta de desafetação das Unidades de Conservação descumpre vários pontos da Lei do Zoneamento Socioeconômico Ecológico de Rondônia, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e do Sistema Estadual de Unidades de Conservação. Ademais, o Parque foi criado com recursos de empréstimo do Banco Mundial, sendo a criação e a manutenção das áreas protegidas cláusulas do acordo.
O Parque Estadual de Guajará-Mirim sofre uma pressão da grilagem, como se cumprisse papel de estoque de terras para especulação. As entradas não tem por fim apenas a retirada de madeira, mas a consolidação da ocupação da área para desmatar e introduzir gado ilegal a ser legalizado no próximo ciclo de desafetação, convertendo bens públicos em propriedade privada e concentrada. A situação se intensificou ainda mais com a abertura da chamada “Estrada Parque” (conectada a RO-420), no ano de 2014, que vem atendendo aos interesses do agronegócio e do crime organizado e facilita a entrada de invasores dentro da Unidade de Conservação.
A partir dos dados do Projeto PRODES, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), é possível visualizar o aumento exponencial do desmatamento no Parque Estadual de Guajará-Mirim e na Terra Indígena Karipuna a partir da abertura da Estrada: a partir de 2014, conforme demonstrado no Gráfico 1.
Gráfico 1: Incrementos de desmatamento acumulado por ano em Unidades de Conservação e Áreas Indígenas localizadas ao norte do Estado de Rondônia (2008 – 2020).
A proposição de desafetação do PES representa um aval à grilagem, que assim se espalha e multiplica, afetando novas Áreas Protegidas.
Veja em: https://outraspalavras.net/crise-brasileira/rondonia-um-panorama-da-guerra-na-amazonia/
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