Entenda nova lei que amplia isenção do IR e taxa ricos

Por: DW Brasil | Crédito Foto: rafapress/Zoonar/picture alliance.  Desoneração do IR deve beneficiar até 26,6 milhões de brasileiros

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (26/11), o projeto de lei (PL) que estabelece isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.

O texto havia sido aprovado pela Câmara no início de outubro e pelo Senado no início de novembro.

Segundo o governo, a desoneração do IR deve beneficiar até 26,6 milhões de pessoas, o que representa 65% dos contribuintes. O custo estimado da isenção para até R$ 5 mil é de R$ 25,8 bilhões, o que será compensado pela criação de um imposto mínimo sobre a alta renda.

Uma das principais bandeiras de campanha eleitoral de Lula em 2022, a medida começa a valer a partir de janeiro.

Em discurso nesta quarta-feira, Lula destacou que não existe “sociedade igualitária”, mas que é preciso governar para aqueles que precisam do Estado.  “A economia não cresce por conta do tamanho da conta bancária de ninguém, a economia cresce por conta do consumo que a sociedade pode ter a partir dos alimentos”, disse.

“E o rico não fica mais pobre. Se o pobre consome mais, o rico vai ficar mais rico. O rico vai vender mais carne, mais roupa, vai vender mais carro. É isso que as pessoas precisam compreender para se fazer economia”, acrescentou o presidente. Lula repetiu ainda uma frase recorrente em seus discursos: “muito dinheiro na mão de poucos significa miséria, mas pouco dinheiro na mão de muitos significa distribuição de riqueza”.

Base da pirâmide

A tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva – o brasileiro passa a pagar um imposto maior à medida que seus rendimentos crescem, como uma escada.

Atualmente, são isentos do imposto quem ganha até R$ 3.036. Acima desse valor, a tributação começa a ser cobrada em “faixas”, que chegam a 27,5% de imposto.

O projeto determina que, em 2026, quem ganha até R$ 5 mil não precisará pagar IR. A isenção garantiria um desconto mensal de até R$ 312,89. Quem ganha de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 terá de pagar menos imposto, e esse desconto pode chegar a até R$ 978,62.

Para os que ganham mais de R$ 7.350 por mês, nada muda – continua valendo a tabela atual de cobrança do imposto.

Em resumo, haverá dois sistemas de tributação: um para quem ganha até R$ 7.350 e outro para quem recebe mais que isso.

Compensação

Para compensar o impacto da medida aos cofres públicos, o projeto prevê a tributação das pessoas com rendimentos acima de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano), com uma alíquota progressiva de até 10%.

O valor efetivo será calculado com base em toda a renda do contribuinte e no que já foi recolhido. O chamado imposto mínimo recairá também sobre lucros e dividendos, que hoje são isentos do IR. A alíquota máxima de 10% incidirá para quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão por ano.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá cerca de 141 mil pessoas, o que representa 0,13% dos contribuintes. Eles atualmente pagam de forma efetiva, em média, apenas 2,5% de IR.

Quem tem o salário como única fonte de renda não será afetado, pois continua enquadrado na tabela progressiva do IR, pagando a alíquota máxima de 27,5%.

O novo imposto entrará em cena sempre que a cobrança regular estiver abaixo do piso estabelecido. Por exemplo, quem ganha mais de R$ 1,2 milhão e paga 2,5% de imposto, terá de pagar mais 7,5% para chegar aos 10%.

Resistência à medida

Quando o texto tramitava na Câmara, parlamentares da oposição e de parte do centrão articularam uma derrubada da taxação dos mais ricos, mas a proposta do governo foi mantida no texto aprovado. Ela é essencial para isenção da base da pirâmide, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige uma compensação para medidas com impacto negativo no Orçamento.

Segundo um estudo do Ministério da Fazenda, sem a criação do imposto mínimo para as altas rendas, o problema iria além do desequilíbrio das contas públicas, agravando ainda a desigualdade no país.

O relator do projeto na Câmara, deputado Arthur Lira, estimaou que haverá ainda uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027 com a taxação. Em seu parecer, Lira destinou esses recursos para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.

Não ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte os lucros e dividendos relativos a resultados apurados até 2025, e cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.