No RN, estudo mostra caminhos para uma política pública inspirada no SUS, Milton Santos e Lefebvre. Alia melhoria habitacional com o Cuidado, assistência técnica, equipamentos públicos e acolhimento social. E custaria somente 1% do orçamento estadual
Por: Ion de Andrade, Aléssio Dionisi, Sarah Andrade, Larissa Sousa, Nilberto Gomes, Heitor de Andrade e Verner Monteiro | Crédito Foto: Cortesia de Monomito Filmes/WRI Brasil
Fundamentos para uma política nacional e universal em Melhorias Habitacionais e Direito à Cidade
Entregue oficialmente à governadora Fátima Bezerra em 13 de março de 2026 por ocasião da Implantação do Posto Territorial do Programa Periferia Viva em Felipe Camarão, Natal, o Programa Estadual para o Direito à Cidade (PROEDIC) formulado pelo Instituto Cidades Vivas (ICV) — clique aqui para baixar o PDF — é o resultado do Acordo de Cooperação Técnica Nº 02/2025, entre a Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN) e o Centro Sócio Pastoral Nossa Senhora da Conceição (CSPNSC) para a formulação de um programa de âmbito estadual focado na oferta de equipamentos públicos comunitários de cultura, esporte, lazer e assistência social e na construção ou melhoria de habitações de interesse social em territórios periféricos do Rio Grande do Norte, como estratégia de inclusão social.
O convênio decorre do notório saber do CSPNSC/ICV tanto na implantação e gestão dos referidos equipamentos públicos comunitários quanto no planejamento participativo e implementação de melhorias habitacionais e ATHIS, ações premiadas nacional (clique aqui para ver) e internacionalmente (clique aqui para ver).
Cinco fontes influenciaram o PROEDIC: a escuta de comunidades socialmente vulneráveis e de suas demandas sempre adiadas, o conceito do binômio território/cidadania como desenvolvido por Milton Santos, o Direito à Cidade de Henri Lefebvre, enquanto ideia-força de projeto participativo e universal de cidade, o Sistema Único de Saúde (SUS) pelo princípio do acesso universal à saúde consumado no conceito poderoso e sintético do “Distrito Sanitário” e a Doutrina Social da Igreja Católica (DSI) que propõe um Estado para o bem comum com prioridade para os mais pobres.
A presente proposta está em fase de análise junto ao governo do estado, sendo parte da Campanha da Fraternidade de 2026, cujo tema é Fraternidade e Moradia.
Além dos dois componentes previstos (os equipamentos públicos comunitários e as melhorias habitacionais), o programa, que prevê acesso universal às ações, tem três pilares fundamentais:
- Participação social;
- Equipes técnicas territoriais (de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia) e
- Custo anual inferior a 1% do orçamento do estado.
De fato, fiel ao limite orçamentário assumido, o PROEDIC prevê despesas de 0,91% do orçamento do estado do Rio Grande do Norte por ano.
Tais grandezas orçamentárias aplicadas ao contexto do RN, que resultam em 0,91% do orçamento, seriam percentualmente menores se estivéssemos falando do Orçamento da União para o Brasil ou do Orçamento de estados mais ricos, por dois motivos:
- O bolo fiscal nas mãos da União é proporcionalmente maior do que o bolo fiscal disponível para os estados; e
- O RN é, em média, proporcionalmente mais pobre do que o Brasil e do que a maioria dos demais estados da federação, o que resulta em (a) percentual previsivelmente menor do orçamento a ser empregado num programa semelhante noutros estados e (b) necessidades sociais proporcionalmente menores nos estados mais ricos.
Além disso, se houver como no Sistema Único de Saúde (SUS) uma repartição das despesas entre União, estados e municípios, por meio de uma política nacional, os custos para cada ente da federação cairão ainda mais, configurando um programa de alto impacto social e baixíssimos custos orçamentários.
- Metodologia para a territorialização e universalização do acesso aos equipamentos públicos comunitários e às melhorias habitacionais
- A territorialização dos equipamentos públicos comunitários: dimensionando distância e vizinhança
O estudo territorializou todo o RN com base nos territórios do PRONAT e do SUS, alcançando 32 territórios intermunicipais e 13 territórios intramunicipais nas cidades maiores do estado (Natal, Mossoró e Parnamirim), coincidindo esses últimos com as manchas da maior pobreza, conforme estabelecidas pelo IBGE pelas áreas ditas de favelas e comunidades, como podemos ver no mapa abaixo.
Cada microrregião, pertencente a uma região maior, foi territorializada por vizinhança, estabelecendo um tempo-meta de trinta minutos entre as sedes dos municípios do território e o município-sede da microrregião.
Essa territorialização por proximidade, semelhante ao tempo de deslocamento entre dois bairros numa cidade maior, visou garantir que os equipamentos a serem implantados nos municípios centrais, sedes da microrregião, estivessem efetivamente acessíveis à população dos municípios vizinhos.
Esse princípio resultou em territórios como os representados abaixo:
Vemos acima, na tabela pertencente à figura, que as sedes municipais estão a uma distância do município sede da microrregião, nesse caso São Miguel, de 15 a 37 minutos, o que contribuirá para o acesso das comunidades aos equipamentos implantados ali.
- A territorialização das melhorias habitacionais: dimensionando equipes e quantificando as precariedades habitacionais em cada território
A segunda camada de territorialização feita pelo PROEDIC foi o diagnóstico da precariedade das moradias com base nos registros do CadÚnico.
O estudo, sem pretender ser exaustivo no diagnóstico da totalidade dessas precariedades, e entendendo que boa parte dos diagnósticos teria que ser feita pelas próprias equipes nos territórios, totalizou as moradias, conforme mostra a tabela acima.
Vemos que os territórios criados por proximidade para o acesso aos Equipamentos Públicos comunitários ganharam uma nova camada com a quantificação das precariedades habitacionais constantes no CadÚnico.
Essa quantificação nos fez ver que havia, nos 45 territórios criados, 32 intermunicipais e 13 intramunicipais (Natal, Mossoró e Parnamirim), um total de 62.250 moradias registradas pelo CadÚnico com necessidades em melhorias habitacionais.
Considerou-se esse diagnóstico quantitativo como ponto de partida para o cálculo da distribuição das equipes territoriais com base numa capacidade de produção de serviços capaz de equacionar o problema identificado através do CadÚnico (62.250 moradias precárias) em dez anos.
Isso significa que deveríamos ter, nos primeiros dez anos do programa, equipes suficientes para produzir, juntamente com as comunidades, 6.250 melhorias habitacionais por ano em todos e em cada um dos territórios do RN.
As perguntas nunca postas nessa ordem são:
- Se há 62.250 moradias sabidamente precárias, quantas equipes de ATHIS são necessárias se queremos, em respeito aos orçamentos disponíveis, realizar 6.250 melhorias por ano?
- As 62.250 moradias correspondem à totalidade das necessidades em melhorias habitacionais para o RN? Ou será necessário ampliar o escopo para incluir outras precariedades não registradas pelo CadÚnico e dependentes de um diagnóstico local que só poderá ser realizado pelas equipes territoriais?
- Qual o custo da soma entre 6.250 melhorias habitacionais por ano e n equipes territoriais?
- Como contratar arquitetos, engenheiros e estagiários para as equipes, quantos serão necessários para a tarefa e como financiar uma intervenção tão numerosa e capilarizada?
Responderemos a essas perguntas nos tópicos que tratarão da distribuição das equipes territoriais, ATHIS e do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I).
- Equipamentos Públicos Comunitários
Três tipos de equipamentos públicos comunitários deverão ser implantados em cada território, com ênfases em Cultura, Esporte e Assistência Social.
Dimensionados para um custo de dez milhões de reais cada um, o que é compatível com o que o PAC Periferia ou o Ministério da Justiça vêm orçando para os seus equipamentos públicos comunitários, o programa pretende implantar nove equipamentos por ano, alcançando o universo dos 45 territórios previstos, para cada uma das ênfases em cinco anos.
Isso significa que cada tipo de equipamento (em Cultura e Associativismo, Esporte e Lazer e Assistência Social e Acolhimento) precisaria de cinco anos para estar implantado em cada um e em todos os 45 territórios, sinalizando o horizonte de que essa rede esteja completa em todo o estado em quinze anos.
- Equipamentos de Cultura
O IBGE considerou recentemente a juventude do Brasil atual como a mais triste já retratada pelo órgão. Em grande medida, essa tristeza recorde revela uma crise geral da oferta de espaços públicos para essa faixa etária jovem, em que a sociabilidade é vital e incontornável para a saúde mental.
Sob o prisma dessa grave crise de oferta, as redes sociais se tornaram uma espécie de último refúgio de vida social, o barco salva-vidas de um náufrago. Que alternativa se propõe a essa juventude que se expõe de forma tão maciça às redes?
A oferta de equipamentos públicos comunitários, de resto sempre demandados pelas comunidades, acompanhados evidentemente das políticas que devem fazê-los funcionar, para além de devolver à nossa juventude a possibilidade mínima de uma sociabilidade verdadeira e saudável e não virtual e doentia, coincide também com parâmetros contemporâneos de bem-estar social e desenha a emancipação do nosso povo no território onde vive, como pensou Milton Santos.
Nada há de mais urgente, e os equipamentos de Cultura e Esporte dialogam com essa necessidade, cujas respostas são inadiáveis.
- Equipamentos de Assistência Social e Acolhimento
Os equipamentos da Assistência Social, por sua vez, respondem também a lacunas das políticas sociais para grupos etários e em áreas onde há tremendos vazios assistenciais.
Ilustra o problema da carência geral de Centros Dia de Idosos no Brasil que, para uma população que envelhece rapidamente, vão se tornando centrais para o equacionamento de um problema vital: a necessidade dos familiares de trabalhar para ter renda quando o seu idoso não tem condições de autocuidados!
De fato, facilmente detectamos o problema existente no polo etário oposto, que diz respeito à necessidade de universalização do acesso às creches aos bebês de mães que não podem deixar de trabalhar.
Com famílias pouco numerosas, com média de três membros, o Brasil de hoje obriga os grupos familiares mais vulneráveis em que um idoso vive, por exemplo, com um filho e um neto a ter que ser deixado sozinho durante o dia em casa para que o filho ou a filha possam ir trabalhar.
Se se tratar de um idoso senil, a necessidade de gerar renda pelo trabalho para que a família não passe fome obrigará essa família socialmente vulnerável, que vive em um dos numerosos vazios assistenciais existentes, a deixá-lo trancado em casa ou num quarto para protegê-lo de si mesmo. Entretanto, essa solução precária decorrente da miséria é muitas vezes criminalizada e entendida pelas autoridades como maus-tratos e punida na forma da lei, tudo sem que a inexistência da política pública (o Centro Dia) seja jamais questionada…
Estão presentes nesse grupo de equipamentos da Assistência Social e Acolhimento, dentre outros, os Centros de Velório, cuja falta de acesso obriga incontáveis famílias a velar o seu morto na sala de estar das pequenas moradias em que vivem; as Casas de Passagem, que oferecem abrigo temporário para situações que levam milhões de brasileiros ao relento; e os Centros Dia de Idosos.
- Equipamentos desportivos e de lazer
Nesse cenário, diversos ministérios do governo e programas vêm se esforçando para apresentar à sociedade soluções baseadas em novos equipamentos públicos.
É o caso do Ministério da Justiça, com o Convive, do Ministério da Cultura, com os CEUs da Cultura, do Periferia Viva com os ditos equipamentos âncora que tomam parte de diversos projetos do PAC Periferias, da Saúde Mental do SUS com os seus Centros de Convivência, do Ministério das Mulheres com as suas Lavanderias Pública Comunitárias e mesmo do Minha Casa Minha Vida com as suas bibliotecas. Finalmente, é o caso também de diversas iniciativas estaduais ou municipais, como ilustram os COMPAZ da Prefeitura do Recife.
O que propomos como uma nova política para o RN e que poderia inspirar uma política nacional é, em parte, a reengenharia de iniciativas positivas, mas esparsas, tomadas por diversos atores, sem meios para almejar o acesso universal aos equipamentos que propõem, rumo à constituição de uma política que seja capaz de distribuir os diversos equipamentos públicos de forma territorializada e sistemática, garantindo, como tenta fazer o SUS com os seus dispositivos de saúde, a universalidade do acesso da população brasileira aos seus benefícios, com ênfase para os mais pobres.
Finalmente, não podendo implantar todos os equipamentos ao mesmo tempo, considerando os limites orçamentários estabelecidos pela proposta, o estudo considerou que os territórios socialmente mais vulneráveis deveriam receber os equipamentos primeiro e utilizou como critério de vulnerabilidade social o percentual de sua população dependente do Bolsa Família.
No caso do RN, o território nucleado pelo município de Touros apresentou 61,08% de usuários do Bolsa Família, situando-se em primeiro lugar no ranking de vulnerabilidade proposto pelo PROEDIC. Por sua vez, o território sediado pelo município de Parnamirim contou 24,19% de beneficiários do Bolsa Família, fechando o ranking.
O PROEDIC definiu também que os territórios intraurbanos, que coincidiram com a mancha identificada pelo IBGE como favelas e comunidades, também seriam considerados vulneráveis, assegurando-lhes igualmente prioridade na distribuição.
- Custos anuais da implantação, manutenção dos equipamentos públicos comunitários e Recursos Humanos
Os custos de implantação dos equipamentos públicos comunitários previstos, orçados individualmente em R$ 10 milhões, conforme a proposta do Instituto Cidade Viva e cuja implantação deverá se dar a uma razão de nove equipamentos por ano, alcançará R$ 90 milhões ou 0,40% do orçamento do RN ao ano.
Os custos de manutenção, situados entre 1 e 5%, que incidirão sobretudo a partir do quinto ano de atividades (quando as obras começam a envelhecer), e os insumos estão detalhados na proposta do PROEDIC (clique aqui para ver).
No conjunto, tais despesas de manutenção, embora consubstanciem um custo definitivo pós-implantação, substituirão, no longo prazo, os custos de implantação, o que barateará as despesas do programa em 60%, reduzindo-as no longo prazo a 0,36% do orçamento do estado por ano, o que inclui, além da própria manutenção, os custos em remuneração das equipes locais e em insumos.
Tal diminuição de gastos será viabilizada também pela conclusão dos trabalhos previstos para as melhorias habitacionais no horizonte de vinte anos, como veremos a seguir.
Os custos em recursos humanos para fazer funcionar os equipamentos são objeto de análise mais aprofundada no documento do PROEDIC e consideram a possibilidade do compartilhamento de pessoal de redes que já operam nos territórios, como a da Educação, de financiamento de políticas já existentes, como as incluídas no SUAS, e como contrapartidas do consórcio intermunicipal.
Diferentemente dos dispositivos de Saúde (Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento , SAMU, Maternidades, etc) que exigem pessoal numeroso e multiprofissional e incluem nos seus custos material médico hospitalar, logística e regulação, e nos quais o centro da oferta é um serviço complexo; os equipamentos públicos comunitários previstos no PROEDIC (sobretudo os de Cultura e Esporte) exigem, essencialmente, mas em menor número, profissionais qualificados para o oferecimento do acesso às comunidades, não propriamente de serviços complexos, como o SUS, mas essencialmente do próprio espaço público enquanto tal (bibliotecas, pistas de skate, piscinas públicas, quadras desportivas, etc), tornando o desafio da oferta do pessoal técnico competente também facilitada.
- Melhorias habitacionais
- Equipes territoriais, distribuição, composição e cumprimento da ATHIS
A experiência em Melhorias Habitacionais/ATHIS do CSPNSC apontou para a possibilidade de que um arquiteto poderia acompanhar quatro a cinco intervenções por mês em obras que poderiam estar resolvidas entre 15 e 45 dias, o que se aproxima de um mês calendário.
Para fins de dimensionamento, e considerando férias, feriados e outras atividades no território, estabelecemos, para o trabalho sistemático que está proposto, 50 intervenções em melhorias habitacionais por arquiteto/ano, o que reduz o quantitativo para dez meses (cinco intervenções por mês em dez meses).
Isso significa que, para produzir 6.250 melhorias habitacionais por ano, à razão de 50 melhorias habitacionais por arquiteto/ano, seria necessário contratar 125 arquitetos e distribuí-los territorialmente de forma proporcional, como proposto pelo Instituto Cidades Vivas.
O quantitativo de melhorias habitacionais necessárias por território pode ser consultado no documento do PROEDIC (clique aqui para ler).
As equipes propostas são compostas pelos seguintes profissionais:
Como há dois arquitetos por equipe, serão necessários 125 arquitetos em 63 equipes (uma delas com um arquiteto). Cada equipe custará R$29.047,50 por mês e R$377.617,50 por ano. As 63 equipes custarão R$23.789.902,50 por ano.
Já as melhorias habitacionais, após o estudo do dimensionamento das intervenções edilícias, aproximaram-se de um custo médio de R$15.000,00. Esse valor unitário médio aponta para custos anuais em melhorias habitacionais da ordem de (R$15.000,00 x 6.250 melhorias) R$93.750.000,00.
Na soma, o componente “equipes” e o componente “melhorias habitacionais” somados resultam em um custo anual de R$117.539.902,50, ou 0,51% do orçamento do RN.
Entretanto, o programa prevê que as melhorias habitacionais começarão simultaneamente à implantação dos Equipamentos Públicos Comunitários, previstos para serem implantados em nove territórios/ano ou a 20% dos 45 territórios por ano, sinalizando custos iniciais de R$23.507.980,50 no primeiro ano. Isso significa que o valor integral das despesas, de R$ 117.539.902,50, só começará a ser despendido pelo estado a partir do quinto ano de implantação do PROEDIC.
O programa prevê que parte das precariedades habitacionais será identificada na ação dos arquitetos no território em contato com as famílias e suas moradias e acrescentou prazo de trabalho de mais dez anos para o enfrentamento dos desafios não registrados pelo CadÚnico.
Nessa segunda fase de dez anos, o programa contará com as equipes permanentes do programa, que totalizam 45 (uma por território), abrindo espaço para o enfrentamento da precariedade habitacional de mais 4.500 moradias/ano e 45.000 moradias em dez anos, que, somadas às primeiras 62.500 moradias, totalizarão 107.500 melhorias habitacionais totais.
- Como contratar as equipes?
O PROEDIC identificou sobreposição completa entre o Marco Legal da Ciência, Tecnologia & Inovação e as melhorias habitacionais materializadas de forma participativa com as famílias e comunidades.
Dando verdade a isso, a iniciativa Mãe Luiza Acessível foi premiada pela Fundação Banco do Brasil como Tecnologia Social, conceito derivado do referido Marco Legal.
Diz a Fundação Banco do Brasil: “O Mãe Luiza Acessível é uma metodologia participativa aplicada em uma assessoria técnica gratuita que transforma moradias em espaços de autonomia e dignidade para famílias com pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.”
Em razão disso, o PROEDIC incluiu duas balizas legais para nortear a contratação dos profissionais de tecnologia (arquitetos e engenheiros, cobertos pelo marco legal): a ATHIS e o Marco Legal de C,T&I.
Dentre as vantagens previstas no referido marco legal estão:
- Contratação facilitada;
- Vínculo com instituições de ensino e pesquisa (o PROEDIC prevê a educação continuada dos profissionais e a produção técnico-científica anual referente à rica experiência que estaria em desenvolvimento); e o
- Financiamento facilitado e capilarizado, semelhante ao que ocorre para os pesquisadores que recebem recursos de pesquisa pelo CNPQ em “contas-projeto”: os arquitetos envolvidos no programa, como agentes de inovação, respeitado o marco de CT&I, poderiam receber o financiamento para as ações relacionadas às melhorias habitacionais, enquanto Tecnologia Social, igualmente em contas-projeto.
Ao término dos vinte anos, o programa propõe a permanência das equipes nos territórios como parte do componente de gestão dos Equipamentos Públicos Comunitários, representando o ente estadual.
- Conclusões
- A proposta pretende distribuir Equipamentos Públicos Comunitários e Melhorias Habitacionais de forma universal num cenário em que ambos são prioritários;
- Foi estabelecida uma lógica territorial sinérgica entre territórios por proximidade para o acesso aos Equipamentos Públicos Comunitários como base para o dimensionamento das necessidades em Melhorias Habitacionais e em equipes de arquitetura e engenharia, cumprindo a lei que regula a ATHIS em todo o território do estado;
- O Marco Legal em C,T&I pode facilitar a contratação dos arquitetos e engenheiros como agentes de inovação e encoraja a formação continuada e a produção científica;
- O financiamento das intervenções em melhorias habitacionais poderia se dar em contas-projeto, dando alcance e agilidade à capilaridade das ações;
- O financiamento das ações ultrapassa os editais e passa a ter fluxo orçamentário contínuo com objetivos de curto, médio e longo prazos;
- A política é sustentável do ponto de vista orçamentário e os custos caem na medida em que a rede vai sendo implantada e que o ciclo de melhorias habitacionais começa a ser feito unicamente com as equipes permanentes;
- A economia local é estimulada;
- Sendo viável para o RN mais ainda o é para o Brasil
Publicado originalmente em: https://outraspalavras.net/outras-cidades/direito-a-moradia-digna-uma-proposta-instigante/
