Ação da polícia na favela do Jacarezinho tem recorde de mortes no estado. STF marca data para julgar limites à letalidade policial. Polícia Civil do RJ diz que agiu dentro dos limites e critica “ativismo judicial”.
A operação policial nesta quinta-feira (06/05) na favela do Jacarezinho, na zona norte do Rio de Janeiro, é a mais letal da história do estado desde o início do período democrático. A ação deixou pelo menos 25 mortos, entre estes, um policial.
Horas depois da operação, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 21 deste mês o julgamento sobre a elaboração do plano de redução da letalidade policial.
O levantamento sobre o recorde de mortes resultantes de uma ação da polícia foi divulgado pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni-UFF). Segundo o grupo, jamais uma única operação de segurança resultou em uma quantidade de óbitos superior à desta quinta-feira.
O Geni-UFF, que compila dados sobre mortes em operações da polícia desde 1989, revelou que o saldo do Jacarezinho é comparável somente às chacinas de Vigário Geral, que deixou 21 mortos em 1993, e da Baixada Fluminense, em 2005, que resultou em 29 mortes.
Esses dois episódios, porém, ocorreram em “operações extralegais”, ou seja, de maneira clandestina, através de grupos de extermínio, e não em operações policiais oficiais, segundo afirmou o coordenador do Geni-UFF, Daniel Hirata.
A ação da Polícia Civil ocorreu após denúncia sobre um suposto aliciamento de menores e sequestro de trens ferroviários da empresa SuperVia pelo Comando Vermelho, a maior facção do tráfico de drogas no estado do Rio de Janeiro.
STF julgará plano de redução da letalidade policial
Fachin marcou para o dia 21 o julgamento que discutirá o alcance da decisão do STF que restringiu operações policiais nas favelas do Rio, que têm permissão para ocorrer somente no caso de “hipóteses absolutamente excepcionais”.
Em junho de 2020, o ministro restringiu a possibilidade de as polícias do estado realizarem operações nas favelas durante a pandemia da covid-19. No mês seguinte, o plenário do STF referendou a decisão por 9 votos a 2.
As operações deveriam ser justificadas por escrito pela autoridade competente e comunicadas imediatamente ao Ministério Público do Rio de Janeiro.
No dia 21, o STF julgará um recurso apresentado pelo PSB, que pediu esclarecimento sobre alguns pontos da decisão. No julgamento, será discutido o alcance da definição de “excepcionalidade” das operações, do modo como foi colocada na decisão de Fachin.
Polícia critica “ativismo judicial”
A Polícia Civil disse que traficantes do Comando Vermelho, alvos da operação em Jacarezinho, aliciam crianças e adolescentes, além de praticarem também roubo de cargas, assaltos. homicídios e sequestros. O grupo já realizou dois sequestros de trens da SuperVia; em dezembro de 2020 e no mês de abril deste ano.
O delegado Rodrigo Oliveira, subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da Polícia Civil, assegurou que as exigências do STF foram respeitadas na operação no Jacarezinho. Ele criticou os entraves às operações policiais impostos pela decisão de Fachin.
“De um tempo para cá, por conta de algumas decisões e um ativismo judicial que se viu muito latente na discussão social, fomos de alguma forma impedidos ou foi dificultada a ação da polícia em algumas localidades”, afirmou. “O resultado disso nada mais é do que o fortalecimento do tráfico.”
A organização de direitos humanos Human Rights Watch pediu uma investigação “minuciosa e independente” sobre a operação. Segundo a ONG, o Ministério Público do Rio tem “obrigação constitucional” de assegurar investigações criminais adequadas sobre possíveis abusos policiais.
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